ANTT aplicará multa por uso da carta-frete a partir do dia 15 de maio

Multas podem variar de R$ 550 até R$ 10,5 mil. Novo sistema permite ao governo recolher Imposto de Renda (IR) e outros encargos sociais dos caminhoneiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou que, a partir do dia 15 de maio, vai passar a multar os transportadores que utilizarem a carta-frete como forma de pagamento no transporte rodoviário de cargas. O mecanismo está proibido em todo o país desde o dia 23 de janeiro deste ano.

Os pagamentos agora serão feitos por meio eletrônico, como estabelece a Resolução nº 3.658, de abril de 2011. Atualmente, 12 empresas estão habilitadas para gerenciar o sistema que consiste, basicamente, em depósitos e saques em conta bancária. Esse novo sistema vai permitir que o governo faça o recolhimento do Imposto de Renda (IR) e outros encargos sociais.

Para o presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), José Araújo “China” da Silva, a fiscalização deve ser intensa. “Foi uma grande vitória conseguir a aprovação do projeto que proíbe a carta-frete. Só assim os caminhoneiros terão uma renda formal,  o que é bom para todos. Mas é preciso ficar em cima de quem desrespeita o pagamento eletrônico”.

De acordo com a nova regra, o contratante que pagar o frete de forma diferente àquela exigida pela agência reguladora deverá ser multado em 50% do valor total de cada viagem paga de forma irregular – mínimo de R$ 550 e máximo de R$ 10,5 mil.

O transportador autônomo também será punido se utilizar a carta-frete, com o pagamento de multa de R$ 550 e pode ter seu Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) cancelado.

A carta-frete é um papel informal, não fiscalizado pelo governo, utilizado há mais de 50 anos no Brasil. Os caminhoneiros recebem o documento como forma de pagamento e, na maioria dos casos, ele é trocado nos postos de combustíveis por dinheiro, com descontos.

Fonte: http://www.transportabrasil.com.br/2012/04/antt-aplicara-multa-por-uso-da-carta-frete-a-partir-do-dia-15-de-maio/

Primeira turma de motoristas conclui treinamento na Fabet

A Seqtra deu o ponta pé inicial para realização da primeira turma do projeto, qualificaram 11 profissionais no final do mês de março no Curso PROGRAMA SEGURANÇA E QUALIDADE NO TRANSPORTE.

Além da parte programática do curso realizado pela Fabet a novidade é que estes motoristas após o treinamento estarão sendo avaliados através do uso de analise comportamental, em tempo real 24 por dias.

O curso foi um sucesso que contou ainda além da participação dos motoristas com pessoal da área de segurança no trabalho e a participação da diretoria, confirmando assim o compromisso da alta direção com a preocupação com a segurança e a qualidade no transporte.

Uma nova turma esta sendo formada para participar do próximo curso que tem data prevista para inicio dia 16/abril onde será feito a abertura oficial do programa com a participação dos alunos partícipes e diretores das organizações.

“Lei Seca foi uma conquista do país; não podemos relativizá-la”, afirma ministro

Aguinaldo Ribeiro discursou no lançamento da campanha “No trânsito você é responsável pela vida de quem vai e pela vida de quem vem”

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, vai discutir com os presidentes da Câmara e do Senado mudanças rápidas na legislação para garantir o rigor na proibição de condução de veículos por motoristas alcoolizados. Ele demonstrou preocupação com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça de que apenas o teste de bafômetro e o exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez de motoristas. Na sua opinião, esta decisão foi técnica e deixou uma impressão de relaxamento da lei. “A Lei Seca foi uma conquista do país; não podemos ter nenhuma relativização que ponha em dúvida este instrumento tão importante; o direito à vida está acima de qualquer outro direito”, disse.

Os comentários do ministro foram durante a cerimônia de lançamento da campanha nacional de trânsito, nesta manhã (02/04), em Brasília, para alertar a população sobre os riscos de acidentes durante as viagens na Semana Santa. “Quem se nega a fazer o teste do bafômetro dá fortes indícios de culpa”, disse ao comentar que quem não ingere bebida alcoólica antes de dirigir não tem motivos para recusar o teste.

Os números de acidentes com óbito nas estradas brasileiras, segundo o ministro, ainda são muito elevados, apesar das reduções registradas nos feriados de 2011, quando foram feitas campanhas educativas. Por isso, ele informou que o Ministério das Cidades vai preparar uma campanha permanente para promover uma mudança de atitude dos motoristas brasileiros. “É preciso ter uma mudança de atitude ao volante. O motorista precisa fazer da prudência ao volante um hábito, incorporar as boas práticas no trânsito a sua vida”, disse o ministro.

Segundo ele, todos sabem que “se dirigir, não beba” e que a sinalização deve ser respeitada, mas não incorporam estas práticas ao cotidiano. “Precisamos mudar esse comportamento”. Os motoristas de Brasília, lembrou o ministro, já adotaram como prática parar nas faixas de pedestres porque houve uma conscientização da população.

Campanha – O slogan da campanha lançada nesta segunda-feira é: “no trânsito você é responsável pela vida de quem vai e pela vida de quem vem”. A ideia é conscientizar o motorista sobre as consequências das suas decisões na condução do veículo tanto para sua vida como para a dos outros. O foco da campanha são as ultrapassagens. A escolha do tema foi baseada nos números de óbitos registrados nas estradas pela Polícia Rodoviária Federal. Em 2011 ultrapassagens indevidas foram responsáveis pela morte de 2.685 pessoas no país, ou seja, 31% do total de 8.660.

O ministro Aguinaldo Ribeiro fez um alerta para a necessidade de não ter pressa e ansiedade para chegar ao destino, quando o motorista aumenta a velocidade e se arrisca em ultrapassagens perigosas. “A viagem deve se tornar mais agradável e fazer parte do lazer”, disse o ministro.

A veiculação na mídia será entre 2 e 8 de abril, quando o fluxo de veículos nas estradas e rodovias aumenta consideravelmente, assim como o número de acidentes causados pela imprudência. No ano passado, a Polícia Rodoviária Federal registrou 4.033 acidentes, neste período, com 180 mortes. As ultrapassagens indevidas provocaram 70 acidentes com 83 feridos e 21 mortes.

A campanha faz parte do Pacto Nacional pela Redução de Acidentes, conhecido como Parada, em que o país assumiu o compromisso com a Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir em 50% o número de mortes no trânsito até 2020. As campanhas realizadas últimos feriados apresentaram resultados positivos. No Ano Novo em 2011, por exemplo, houve redução de 44% de óbitos nas estradas, em relação ao mesmo período de 2010. A redução deu-se também em todos os principais feriados: Corpus Christi (35%), Proclamação da República (27%), Natal (20%) e Carnaval (18%).

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Ao final da cerimônia de lançamento, foram exibidas as peças publicitárias da campanha: comerciais de televisão e rádio, além de painéis, taxidoor, busdoor e banners para a internet. Participaram também do lançamento o diretor do Denatran, Júlio Arcoverde, e a coordenadora de educação do Denatran, Cristina Hoffman.

Fonte: http://www.cidades.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1499%3Alei-seca-foi-uma-conquista-do-pais-nao-podemos-relativiza-la-afirma-ministro&catid=34%3Anoticias&Itemid=61

Câmara aprova regulamentação da profissão de motorista

Texto contém regras sobre a jornada de trabalho, viagens de longa distância, locais de descanso em rodovias e transporte de cargas e escolar.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício, inclusive dos operadores de trator e empilhadeira. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto é muito diferente da primeira versão aprovada pela Câmara, em 2009. Os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.

A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) pela Comissão de Viação e Transportes. “Esse texto resultou de longa discussão e negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores e das empresas transportadoras. Há 40 anos que a categoria está lutando para regulamentar sua profissão”, afirmou.

Os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recomendaram a aprovação do relatório de Lopes pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente.

Repouso diário
O texto aprovado estabelece regras gerais de horário para esses profissionais, que incluem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.

Entretanto, acordo coletivo poderá permitir a redução das 11 horas de descanso para até 9, desde que compensada no dia seguinte.

A prorrogação de jornada poderá ser de até 2 horas, pagas com o acréscimo constitucional de 50% ou conforme acordo coletivo de trabalho. As horas noturnas, entre as 22 horas de um dia e as 5 do dia seguinte, continuam a ser pagas com 20% de aumento, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

O acordo coletivo poderá permitir também o uso de banco de horas para compensação do excesso trabalhado em outro dia.

O texto proíbe explicitamente a concessão de prêmios ao motorista por tempo de viagem ou natureza dos produtos transportados se isso comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade.

Direitos e deveres
O substitutivo define direitos e deveres dos motoristas. Além do seguro obrigatório e dos previstos na Constituição, são direitos: acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador no Sistema Único de Saúde (SUS) em relação às enfermidades profissionais; não ser responsabilizado por danos patrimoniais para os quais não tenha concorrido (roubo de carga, por exemplo).

Entre os deveres, destacam-se: estar atento às condições de segurança do veículo; conduzi-lo com perícia e prudência; cumprir regulamento patronal sobre o tempo de direção e de descanso; e submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador.

Longa distância
Nas viagens de longa distância, classificadas como aquelas em que o motorista fica distante da base da empresa por mais de 24 horas, o projeto determina um descanso mínimo de 30 minutos a cada quatro horas contínuas de direção.

O intervalo de refeição também será de uma hora, e o repouso diário será obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito ou em alojamento ou hotel.

Transporte de cargas
No caso de transporte de cargas a longa distância, outras regras poderão ser aplicadas de acordo com a especificidade da operação.

Se a viagem durar mais que uma semana, o descanso semanal será de 36 horas, mas será permitido seu acúmulo até 108 horas.

O descanso semanal poderá ser fracionado. Das 36 horas, 30 podem ser gozadas diretamente e as demais 6 horas ao longo da semana, em continuidade ao período de repouso diário.

Quando dois motoristas trabalharem em sistema de revezamento, será garantido o repouso diário mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo ou na cabine leito com o ônibus ou caminhão estacionado.

Apesar de prever a obediência à jornada de trabalho constitucional de oito horas, o projeto permite que convenção coletiva estipule jornada de 12 horas com 36 horas de descanso se o tipo de transporte justificar a mudança.

Pena de detenção
O transportador de cargas, operador de terminais de carga ou de transporte multimodal, ou agente de cargas que ordenar ou permitir o início de viagem de duração maior que um dia, sabendo que o motorista não cumpriu o período de descanso diário, estará sujeito a pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

Quanto à pontuação na carteira de habilitação, o projeto determina ao motorista profissional realizar curso de reciclagem ao atingir 20 pontos, sob pena de suspensão imediata, conforme regra geral do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A suspensão ocorrerá para os motoristas quando o acúmulo das multas atingir 30 pontos.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/413774-CAMARA-APROVA-REGULAMENTACAO-DA-PROFISSAO-DE-MOTORISTA.html

Ministério das Cidades lança campanha de trânsito para a Semana Santa

O Ministério das Cidades lançou nesta segunda-feira (02/04) campanha nacional de trânsito com o objetivo de alertar os motoristas para os riscos de acidentes durante as viagens no feriado da Semana Santa. O foco da campanha são as ultrapassagens, que em 2011 foram responsáveis pela morte de 2.685 pessoas no país, ou seja, 31% do total de 8.660 óbitos registrados nas estradas, conforme dados da Polícia Rodoviária Federal.

O slogan da campanha é: “no trânsito você é responsável pela vida de quem vai e pela vida de quem vem”. A ideia é conscientizar o motorista sobre as consequências das suas decisões na condução do veículo tanto para sua vida como para a dos outros. A campanha mostra que o trânsito é uma responsabilidade coletiva, além de alertar o motorista sobre a necessidade de conduzir o veículo de maneira segura.

A veiculação da campanha na mídia será do dia dois ao dia oito de abril, quando o fluxo de veículos nas estradas e rodovias aumenta consideravelmente, assim como o número de acidentes causados pela imprudência de alguns motoristas. No ano passado, a Polícia Rodoviária Federal registrou 4.033 acidentes, neste período, com 180 mortes. As ultrapassagens indevidas provocaram 70 acidentes com 83 feridos e 21 mortes.

As peças publicitárias desta campanha são comerciais de televisão e rádio, além de painéis, taxidoor e busdoor. Também foram criadas peças para a internet.

Parada - Desde maio do ano passado, o Ministério das Cidades, por meio do Denatran, implementou o Parada – Pacto Nacional pela Redução de Acidentes. A campanha nacional pela redução de acidentes no trânsito na Semana Santa faz parte das ações deste pacto. As campanhas educativas para conscientizar a população são reproduzidas pelos governos, empresas, instituições, entidades representativas, sindicatos e ONGs

O Brasil assumiu o compromisso com a Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir em 50% os óbitos decorrentes de acidentes de trânsito no período de 2011 a 2020. Os resultados até agora mostram que estamos no caminho certo. Desde o lançamento em maio de 2011, houve reduções de óbitos nas rodovias federais em todos os feriados em que foram realizadas as ações de comunicação.

No feriado de Ano Novo em 2011, por exemplo, houve redução de 44% de óbitos nas estradas, em relação ao mesmo período de 2010. A redução deu-se também em todos os principais feriados: Corpus Christi (35%), Proclamação da República (27%), Natal (20%) e Carnaval (18%).

Fonte: Coordenação de Projetos – Ministério das Cidades