SEQTRA Engenharia Logística & Negócios Sustentáveis » alterações http://www.seqtra.com.br Thu, 24 Jan 2019 16:20:03 +0000 pt-BR hourly 1 Pontuação na CNH sofre alteraçõeshttp://www.seqtra.com.br/2011/12/17/pontuacao-na-cnh-sofre-alteracoes/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=pontuacao-na-cnh-sofre-alteracoes http://www.seqtra.com.br/2011/12/17/pontuacao-na-cnh-sofre-alteracoes/#comments Sat, 17 Dec 2011 12:11:45 +0000 Cristiano Tilli Montini http://www.seqtra.com.br/?p=1401 Publicada em 14 de dezembro de 2011, a Lei Nº 12547, que altera o art. 261 da Lei Nº 9503 de 23/09/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A Lei da nova redação ao §1º do art. 261 do CTB e deixa claro que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação será aplicada quando o infrator atingir 20 pontos no periodo de 12 meses. Acrescenta o §3º que esclarece a eliminação dos 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

Desta forma, a lei esclarece as dúvidas e interpretações diferentes por partedos DETRANS Estaduais.

 

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