A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intensifica, a partir deste mês, a fiscalização do pagamento eletrônico de frete. A utilização do mecanismo de papel denominado carta-frete foi proibida em outubro de 2011 em todo o país.

Desde abril deste ano, a fiscalização ocorria em praças de pedágio e em barreiras fiscais. Mas a partir de agora, profissionais de sete unidades regionais da ANTT (no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Ceará, Maranhão e Bahia) e, em breve, no Distrito Federal, vão acompanhar o cumprimento das normas de forma permanente não apenas nas estradas, como também na sede das empresas transportadoras ou de embarcadores e, ainda, nas empresas que subcontratam serviços de transporte de carga.

Em entrevista à Agência CNT de Notícias, o gerente de fiscalização da ANTT, Marcelo Prado, explicou que a nova atuação é resultado de dois meses de um projeto piloto de consolidação de procedimentos e treinamento de profissionais. “Estamos atuando por meio de denúncias e levantamentos da inteligência de fiscalização da ANTT. As empresas são escolhidas e são avisadas antes de receber nossa visita, temos agora uma fiscalização permanente”, detalha.

As unidades regionais terão poder para atuar em seus próprios estados e também nos estados vizinhos onde ainda não exista representação da ANTT. A unidade que está em fase de implantação no DF, por exemplo, ficará responsável por fiscalizar o pagamento eletrônico em Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Rondônia.

“A vantagem dessa fiscalização nas empresas é que conseguimos verificar muito mais viagens que na pista. Na empresa temos acesso ao sistema e pedimos cópia dos documentos comprobatórios de embarque, para que possamos verificar se foi gerado, para aquela viagem, o Código Identificador da Operação de Transporte. Assim conseguimos fazer uma fiscalização mais eficaz, sendo, também, um trabalho educativo”, reforça Marcelo Prado.

Multas
De acordo com a ANTT, mais de três mil notificações de infrações foram realizadas. A maioria delas, devido à falta do código identificador da operação, necessária para comprovar o pagamento eletrônico do transporte.

Segundo a Resolução nº 3.658/11, de 19 de abril, entre outras ações, o contratante que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista no documento, deverá ser multado em 50% do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. O texto prevê ainda multa (também de R$ 550 a R$ 10,5 mil) para quem realizar deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos.

O transportador autônomo que permitir o uso da carta-frete também será punido. Além de multa no valor de R$ 550, ele poderá ter seu RNTRC cancelado.

Atualmente, 14 empresas estão habilitadas junto à ANTT para operar o pagamento eletrônico do frete. Confira aqui a relação das mesmas.

De um dia para outro – mais especificamente, de 19 para 20 de junho de 2008 -, beber e dirigir virou crime. Tudo bem que quase ninguém sabia, mas até então só seria punido quem fosse flagrado ao volante com mais de 0,6 grama de álcool por litro de sangue, concentração alcançável com três chopes. A margem de tolerância atual, 0,2 g/l, é tão baixa que, na prática, obriga o motorista à abstinência.

Seja pelo exame de consciência ou pelo teste do bafômetro, o fato é que, com menos de um mês de vigência da lei seca, o número de mortos nas ruas e estradas do Brasil caiu 50% em média.

Comparando com as trágicas estatísticas de anos anteriores, são 50 mortes a menos por dia, 1.500 menos em um mês. Se o “milagre” durar um ano, até o meio de 2009, serão 18 mil mortes e 200 mil feridos abaixo do esperado, uma economia de R$ 12,5 bilhões em atendimento hospitalar. É improvável, mas, como foi demonstrado, não é impossível.

Curiosamente, a queda de 50% nas mortes rima com outra média histórica. “Somos campeões mundiais de acidentes de trânsito, e a metade dos que morrem está alcoolizada”, diz Vilma Leyton, professora de medicina legal da USP e por 30 anos legista do IML de São Paulo, ao longo dos quais realizou vários estudos que comprovaram a tese da embriaguez fatal. Para a professora, “a lei é excelente por causa da repercussão que está tendo. Estamos observando até queda na violência doméstica”.

Especialistas argumentam que a lei de 1997, a dos 0,6 g/l, nunca pegou porque nunca foi aplicada. Dessa vez está sendo diferente: a polícia do Rio, que tinha míseros três bafômetros em junho, no segundo fim de semana de julho iniciou a operação Pressão Total, abordando 330 pessoas em 22 pontos diferentes da capital. Em São Paulo, a ação que vem inibindo paulistanos desde 27 de junho é a Operação Segura, que já deteve 61 pessoas.

Não sem polêmica: muitos se negam a soprar no bafômetro – um advogado de São Paulo até conseguiu uma liminar que vale como “passe livre” para o aparelho. Nesse caso, a lei determina que o motorista seja levado para uma delegacia e convidado a fazer exame de sangue. Se ainda bater pé, paga multa e responde a processo. Mas o limite permanece. “Não há possibilidade de recuo”, disse o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. “A sociedade é quem vai julgar se serão precisos ajustes. Quem não pretende cumprir a lei vai mudar de opinião quando for preso. Será bastante pedagógico.”

Toda dose é dose

De longe, o aspecto mais discutido da lei seca é a “tolerância zero”. Modificou-se o artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, que agora diz que “qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas”. Camila Silveira, coordenadora científica do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool, defende o fator pop do novo limite. “As pessoas não sabiam muito bem qual era o limite. Zero todo mundo entende.” Outro problema dos números, segundo a psicóloga americana Cecile Marczinski, é que “temos dificuldade de estimar o que gera um índice como 0,6 g/l. Em geral, ultrapassamos esse limite facilmente, mas achamos que ainda estamos dentro dele”.

Por enquanto, vale a margem de tolerância que corresponde a distorções dos exames e evita confusões com antissépticos bucais e bombons de licor: 0,2 g/l (equivalente a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no bafômetro). Isso é igual a um chope. Quase nada, mas suficiente. “Meia lata de cerveja já pode afetar a concentração, frear reflexos, provocar alterações fisiológicas”, dizem Camila e inúmeros estudos. Você que bebe e dirige ainda duvida? Foi mal, mas você é a pior pessoa para opinar sobre o assunto. “Até sóbrio a gente superestima nossa habilidade e subestima os riscos. Fica fácil imaginar como isso piora depois de tomar umas”, diz Tom Vanderbilt, autor do livro “Traffic”, saudado como o “Freakonomics do trânsito”.

Vanderbilt também chama atenção para o “efeito desinibidor do anonimato”. Na internet, ele faz com que as pessoas saiam xingando todo mundo, seguras de que não serão identificadas. No trânsito, também. E ainda alimenta maus e solitários hábitos, como beber e dirigir. “Todas as noites, bêbados sortudos chegam em casa sem saber quantos quase-acidentes provocaram. Como não há ninguém que conte para eles, a crítica essencial ao aprendizado não acontece, e o comportamento é reforçado – Eu bebi, eu dirigi, cheguei inteiro. Então vou fazer de novo.”

Vale lembrar que o álcool afeta o hipocampo, área do cérebro responsável pela formação de memórias. Ou seja, quem bebe e dirige nem tem como lembrar direito se fez um percurso tranqüilo ou se deveria agradecer ao anjo da guarda. Projeção psicológica também é um fator: nosso carro é seguro, perigoso é o dos outros. Mas pense: você embarcaria em um avião sabendo que o piloto bebeu só um pouquinho? Por fim, sempre ela, a cultura: brasileiros bebem a qualquer hora, em qualquer lugar, desde muito jovens. “Nossa sociedade está acostumada a um consumo de álcool muito alto. Tem de haver uma quebra de paradigma”, diz o consultor de trânsito Horácio Figueira.

Infelizmente, os efeitos do álcool no cérebro vão bem além das horas de ressaca. “Se você esteve bebendo em níveis alcoólatras (cinco doses ou mais praticamente todo o dia da semana por um mês), só vai recobrar suas funções cerebrais normais após meses. Talvez anos”, diz a professora Edith Sullivan, da faculdade de medicina da Universidade de Stanford, especialista nos efeitos de longo prazo da manguaça na cuca. “Outra má notícia: ainda não sabemos se os neurônios mortos pelo álcool podem se regenerar. Estudos feitos com roedores indicam que sim, mas ainda é incerto para humanos.”

No entanto, não se pode omitir as muitas pesquisas que mostram benefícios do álcool para o organismo. Exemplo: quando ingerido em volumes comedidos (1 dose para mulheres; 2 para homens), ele pode prevenir doenças cardiovasculares. Aumenta o colesterol bom, evita a arteriosclerose e também ajuda a tornar o sangue menos espesso e a diminuir as placas de gordura das artérias. Além de deixar você mais relaxado, feliz, falante e sociável. “Mas temos que tomar cuidado, as pessoas podem usar esses dados de maneira errada. O médico não deve recomendar: álcool não é remédio”, diz Camila Silveira.

Problemas Legais

Cabem outros adjetivos além de “seca” à Lei Federal 11.705. É inesperada, pois pegou de surpresa muitos brasileiros – inclusive alguns deputados federais que a aprovaram sem ler. É pesada, colocando o Brasil na elite da rigidez contra álcool ao volante. Para alguns, é injusta, porque julgam ser possível beber e depois dirigir normalmente. Além de perigosa, pois ampliaria as oportunidades de atuação de policiais corruptos. Mas gera debate no meio jurídico por ser inconstitucional.

Para Cyro Vidal, presidente da Comissão de Assuntos e Estudos sobre Direito de Trânsito, isso ocorre em dois pontos. Primeiro quando diz que, se o cidadão se recusar a submeter-se ao bafômetro ou exame de sangue, ele receberá as mesmas sanções aplicadas a quem tiver detectado algum nível de alcoolemia. “A Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada pelo Brasil, diz que nenhuma pessoa é obrigada a produzir prova contra si mesmo. A autoridade está me coagindo a fazer o teste”, diz o advogado, que também critica as novas penas estabelecidas. “A suspensão do direito de dirigir por 12 meses não é proporcional, como estabelece a Constituição. É aplicada a mesma punição para quem tomou duas taças de vinho e para quem está completamente embriagado. Uma maneira de resolver isso seria colocar “de 6 a 12 meses”, de “8 a 12 meses”, que seja, para o juiz estabelecer a pena proporcional.”

“Podemos discutir detalhes de regulamentação da lei, mas precisamos apoiá-la”, diz a professora Vilma Leyton, da USP. É o que os brasileiros estão fazendo, ao menos da boca pra fora: na semana em que a lei passou a vigorar, pesquisas indicavam aprovação de quase 90% nas grandes capitais. Mas quantos estão convencidos de que beber e dirigir não se misturam e quantos estão com medo do bafômetro? Será que, quando a fiscalização acabar, a lei continuará sendo cumprida?

Ainda que haja uma clara tendência mundial de endurecimento contra o álcool ao volante, exemplos de outros países mostram que o código de trânsito só é cumprido quando combinam-se legislação, fiscalização e educação. Estudos do sociólogo israelense David Shinar mostram que as pessoas são mais sensíveis à possibilidade de serem presas do que ao tamanho da punição. Se há leis muito fortes contra beber e dirigir mas muito pouca coação (ou existe a possibilidade de subornar funcionários corruptos), as pessoas tendem a ignorar a lei. Em seu livro “Traffic Safety and Human Behavior” (“Segurança no Trânsito e Comportamento Humano”), Shinar inclusive cita um estudo com pessoas saindo de pubs, que sabiam ter mais chance de sofrer um acidente grave do que de serem presas – e, após responder ao questionário, voltavam dirigindo.

Limites de álcool em outros países

A Nigéria, por exemplo, tem uma lei mais rígida que a nossa: não permite nem uma gota de álcool. Apenas uma boa intenção, já que o país tem uma das piores taxas de morte no trânsito do mundo, 40 por 100 mil habitantes. A Argentina quis fazer bonito e baixou o limite para 0,5 g/l, padrão europeu. Mas, quando o policial flagra o motorista acima desse limite, o procedimento padrão é os dois ficarem dando um tempo no acostamento até que o nível baixe.

Já a legislação atual dos Estados Unidos é mais branda que a anterior do Brasil: maiores de 21 anos estão liberados com 0,8 g/l de concentração de álcool no sangue, o que dá umas quatro latinhas de Budweiser. Mas a possibilidade de ser pego existe, o que fez com que o número de motoristas alcoolizados envolvidos em acidentes caísse de 50% nos anos 1970 para 20% atualmente. O escritor Tom Vanderbilt conta que essa história começa antes do automóvel. “No século 19, beber já era proibido para condutores de locomotivas, por exemplo. Mas passaram-se algumas décadas até que fosse produzido um conjunto de trabalhos científicos que mostrassem a conexão entre consumo de álcool e o risco de acidentes. O processo em andamento é tornar cada vez menos socialmente aceitável dirigir “sob a influência”, como dizemos nos Estados Unidos. É o que está rolando aí agora, certo?”

Nos últimos cinco anos, enquanto as mortes no trânsito brasileiro cresceram 17%, diminuíram 35% na França. Na cidade de Rouen, está valendo a lei que diz que motoristas flagrados com excesso de álcool no sangue podem ter os veículos confiscados. A idéia é passar o problema adiante para outras pessoas que dependem daquele carro. A medida deve ser adotada em todo o país.

Na Noruega, primeiro país a criar um código de trânsito, em 1936, a multa é proporcional à renda. Ficou famoso o caso do empresário do ramo imobiliário Kjetil Üleberg, que, após uma noite regada a vinho, foi pego na manhã seguinte com 0,7 g/l de álcool no sangue – o limite norueguês é 0,2 g/l, como no Brasil. Resultado: um alívio equivalente a R$ 135 mil, perda da carteira por dois anos e trabalho forçado de cortar lenha durante 30 dias. “Além disso, aprendi minha lição”, disse ao jornal “Afterposten”.

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