Descanso semanal remunerado na Lei nº 12.1619
Artigo do advogado Adauto Bentivegna Filho, especialista em assuntos tributários e jurídicos voltados ao transporte de cargas, com uma análise sobre o descanso semanal remunerado após a Lei do Motorista. Conteúdo exclusivo para o Portal Transporta Brasil.
A Lei nº. 12.619/12, que regulamenta, entre outros, a jornada de trabalho do motorista profissional, tem causado muitas dúvidas nas empresas de transporte, principalmente quando de viagens de longas distâncias.
Desde que a Lei entrou em vigor, ou seja, no dia 17/06/2012, o DSR passou a ser de 35 (trinta e cinco) horas, vide parágrafo 3º, do art. 235C, da Lei nº. 12.619/12, quando antes era de 24 (vinte e quatro) horas, e gozado preferencialmente aos domingos.
Na curta distância, não há grandes dúvidas, pois imaginando que o motorista faça 8 (oito) horas por dia e mais 4 (quatro) horas no sábado (ainda que estes tenham sido compensados na semana) de jornada de trabalho, o seu DSR começa às 13 (treze) horas deste dia.
Já na longa distância, entendendo como tal a permanência do motorista-empregado fora de sua base e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o DSR poderá ser feito no curso da viagem ou no destino, sem pagamento de qualquer adicional, e podendo ser feito inclusive no próprio caminhão, se este possuir cabine leito e desde que o empregado não tenha que ficar movimentando-o. Do contrário, deverá se pagar hora extra, inclusive em dobro.
Ainda na viagem de longa distância, mais naquela em que se ultrapassar uma semana (mais que 7 (sete) dias), o DSR poderá ser feito quando do retorno do motorista empregado à sua base, devendo assim que entregar o caminhão gozar os DSRs imediatamente, vide o parágrafo 1º do art. 235E da Lei nº. 12.619/12.
Entendemos, que o primeiro DSR pode também ser gozado quando do retorno da viagem de longa duração, desde que no início da mesma já se saiba que ela durará mais de um semana, ou seja, oito ou mais dias.
Por ser uma lei nova, e que está sendo alvo de propostas de alteração no Congresso Nacional, e também por não ter passado pelo crivo do Poder Judiciário, há possibilidades de no futuro termos alguma interpretação diferente, mas, em face de reuniões, encontros jurídicos, eventos com as mais diferentes autoridades na área trabalhista que temos participado, esta é a interpretação mais segura para o momento.
Dr. Adauto Bentivegna Filho
Advogado especialista em transporte de cargas, é assessor do SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região).
Fonte: http://www.transportabrasil.com.br/2013/05/descanso-semanal-remunerado-na-lei-no-12-1619/
Nova Lei da Profissão de Motorista é amplamente discutida em Recife
A sétima edição do Fórum de Debates NTC 2012, que aconteceu ontem (08), na capital de Pernambuco, abordou a 12.619, recentemente aprovada pela presidente Dilma Rousseff, a lei regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício.
A assessora jurídica da NTC, Gildete Menezes, palestrou durante o painel que tratou do assunto, e procurou esclarecer as dúvidas da plateia. “O auditório estava lotado e todo o tempo da palestra o público prestou muita atenção aos assuntos abordados, principalmente no que diz respeito à adequação das empresas de acordo com a nova lei”, explicou Menezes.
Além deste tema, o evento, que contou com a abertura de Antônio Jacarandá, presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Pernambuco (SETCEPE), abordou também “Custos, Tarifas e Produtividade”, que também prendeu a atenção do público, principalmente durante a explicação técnica das tabelas de gastos apresentadas pelo assessor técnico da NTC, Lauro Valdívia. “O tempo foi curto para o número de perguntas que surgiram, foi muito proveitoso para todos”, afirmou Valdívia.
Segundo a vice-coordenadora da Comjovem Nacional, Ana Jarrouge, o evento “foi ótimo, tivemos a presença de um grande público, mais do que esperávamos, e todos os temas tratados foram muito debatidos, principalmente a nova lei”.
Bridgestone/Bandag e Man Latin America foram os patrocinadores da edição de Recife. A próxima edição será no dia 17 de maio, em Uberlândia (SP).
As inscrições são gratuitas, e podem ser feitas pelo site da NTC&Logística (http://www.portalntc.org.br).
Senado aprova emenda substitutiva para regulamentar a profissão do motorista
Após um intenso trabalho e esforço conjunto da CNT, CNTT, NTC&Logística, das Federações e dos Sindicatos do setor de transporte de cargas, o Senado aprovou a emenda substitutiva para regulamentar a profissão do motorista. A próxima etapa é a votação na Câmara dos Deputados, prevista para acontecer no primeiro semestre de 2012.
A participação de todos os órgãos e instituições ligadas ao setor foi muito importante para chegar a esse resultado, porém é preciso ressaltar a indiscutível atuação do senador e presidente da CNT, Clésio Andrade, que defendeu a ideia desde o início e se empenhou, com todas as forças, para que o projeto fosse votado ainda este ano.
“Essa é uma conquista muito importante para o setor, pois valorizará a profissão do motorista, por meio de mecanismos regulatórios justos”, afirma Flávio Benatti, presidente da NTC&Logística. De acordo com o executivo, o setor se uniu para atingir esse resultado. “As seções de carga, passageiros e autônomos da CNT, junto com os empresários, os sindicatos e as federações contribuíram para escrever a sugestão de substitutivo do projeto de Lei 319 e lutaram pela causa até o final”.
Também tiveram forte participação nessa empreitada o senador Ricardo Ferraço, relator da proposta substitutiva, e Paulo Paim, autor do Projeto de Lei PLS nº 271/2009, que promoveu ampla discussão sobre o tema por todo país, em audiências públicas.
O substitutivo ao Projeto de Lei na Câmara (PLC)319/2010 visa a regulamentação da profissão do motorista, de sua jornada de trabalho e do tempo de direção. As partes envolvidas na questão entendem que a Lei não deve tratar somente da regulamentação da profissão, mas que deve ser mais ampla, por envolver temas que estão em constante discussão na sociedade, como segurança no trânsito, principalmente em rodovias, controle da jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas etc.
Por uma questão técnica legislativa, os responsáveis pela emenda acreditam que o projeto de lei deve contemplar a regulamentação da profissão do motorista, porém as regras necessárias ao disciplinamento da jornada de trabalho do motorista empregado devem ser estabelecidas em capítulo acrescido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Por outro lado, para o estabelecimento de normas sobre o tempo de direção, o entendimento adotado foi o de que estariam melhores no Código de Trânsito Brasileiro cujas regras devem ser observadas por todo e qualquer motorista, seja ele autônomo ou empregado.
Como as regras sugeridas para o controle e limitação do tempo de direção trazem a previsão de paradas obrigatórias dos motoristas nas estradas, houve o entendimento de ser necessária a previsão da instalação de infraestrutura para permitir a criação de pontos de apoio e parada do motorista com segurança, higiene e conforto, inserindo-se alterações nas leis que tratam das concessões de rodovias e parcerias público-privadas como forma de viabilizar a construção de pontos de paradas em todas as rodovias.
Fonte: NTC&Logística
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